No dia 7 de maio de 2026, o governo, os sindicatos e as empresas não chegaram a acordo. Falaram durante nove meses. A nova lei do trabalho chama-se «Trabalho XXI». Ela muda mais de 100 partes do código do trabalho de Portugal. Agora, o Parlamento vai decidir. Isto é importante para todas as pessoas que trabalham em Portugal. Não importa de que país são.
Vamos explicar o que muda. Vamos dizer que direitos já tem agora. E o que é importante para quem veio de outro país.
O que a nova lei quer mudar
Contratos (contratos a termo)
Com a nova lei, os contratos vão mudar muito.
O contrato a termo certo (com data de fim) vai ter no mínimo 12 meses. Agora, o mínimo é 6. O máximo passa de 2 para 3 anos.
O contrato a termo incerto (sem data certa de fim) passa de 4 para 5 anos. Pode ser renovado até 3 vezes, diz a Idealista.
Os contratos a termo também vão poder ser usados em empresas novas. Isto vale nos dois primeiros anos do negócio.
Tempo de teste
Boa notícia: a nova lei acaba com o tempo de teste de 180 dias. Isto vale para quem procura o primeiro emprego. Vale também para quem está sem trabalho há muito tempo.
Para as outras pessoas, o tempo de teste fica igual. São 90 dias para funções normais. São 180 dias para cargos de chefia, como explica a CGD.
Banco de horas e horas extra
A nova lei traz de volta o banco de horas. Este sistema foi cancelado em 2019. Com ele, pode-se trabalhar até 50 horas por semana. O máximo são 150 horas extra por ano.
A pessoa tem de dar permissão por escrito. A empresa tem de avisar 3 dias antes, diz o Dinheiro Vivo.
O limite de horas extra sobe de 200 para 300 por ano. Mas só com acordo entre sindicatos e empresas.
Perder o trabalho
Quando uma empresa manda muitas pessoas embora, o dinheiro que recebem sobe. Passa de 14 para 15 dias de salário por cada ano de trabalho.
As empresas pequenas e médias vão poder não dar o posto de volta. Mesmo que um tribunal diga que foi contra a lei. A empresa paga dinheiro em vez disso.
Depois de mandar pessoas embora, a empresa não pode usar outsourcing. Agora, tem de esperar 12 meses. Com a nova lei, espera só 6 meses. E só para o trabalho principal da empresa.
Licença para pais
A licença para pais sobe para 180 dias. São 120 dias que são precisos. Mais 60 dias se o pai e a mãe dividem de forma igual.
O pai tem direito a 14 dias seguidos. Antes eram 7.
Multas por trabalho sem registo
Este ponto é mau. A multa mais alta por trabalho sem registo desce. Passa de €180 000 para €40 000. E já não há pena de prisão.
O que dizem os partidos e sindicatos
O primeiro-ministro Luís Montenegro falou no dia 10 de maio. Disse que o governo quer um debate sério no Parlamento. «O governo não vai desistir», disse à Renascença.
O PS (Partido Socialista) é o maior partido da oposição. O PS disse: «Não contem connosco» para votar a favor. O PS quer mais formação para quem trabalha. E mais tempo para a vida pessoal, diz o Público.
A CGTP é o maior sindicato de Portugal. A CGTP marcou uma greve geral para 3 de junho. O lema é «Vencer o pacote do trabalho».
A UGT é o segundo maior sindicato. A UGT diz que a greve é «cedo demais». A UGT quer falar com os partidos no Parlamento, dizem a ECO e o JN.
Os seus direitos agora
Estes direitos já existem. Não dependem da nova lei.
Tipos de contratos
| Tipo | O que é | Duração agora |
|---|---|---|
| Contrato sem termo | Contrato sem fim. É o mais seguro. | Sem limite |
| Contrato a termo certo | Com data de fim. | Mín. 6 meses, máx. 2 anos |
| Contrato a termo incerto | Sem data certa de fim. Por exemplo, por um projeto. | Máx. 4 anos |
Se veio de outro país, o contrato tem de ser por escrito. Tem de dizer o tipo de visto ou título de residência (artigo 5 do código do trabalho).
Salário
O salário mínimo em 2026 é €920 bruto. Depois dos 11% para a Segurança Social, ficam €818,80.
O salário é pago 14 vezes por ano. Há dois pagamentos extra: um nas férias e outro no Natal, diz a Fed Finance.
O horário normal é de 40 horas por semana. São 8 horas por dia.
Férias pagas
Todas as pessoas têm direito a 22 dias de férias por ano. Isto é cerca de 30 dias do calendário. Há também 13 feriados por ano.
Baixa médica
Quando está doente, os primeiros 3 dias não são pagos. A partir do 4.º dia, a Segurança Social paga:
| Quantos dias | Quanto recebe |
|---|---|
| Até 30 dias | 55% do salário |
| 31–90 dias | 60% |
| 91–365 dias | 70% |
| Mais de 365 dias | 75% |
Para ter este direito, precisa de ter pago pelo menos 6 meses à Segurança Social.
Pode também usar o SNS24 (telefone 808 24 24 24). Pode declarar até 3 dias de doença, duas vezes por ano. Mas a Segurança Social não paga estes dias, explica a Fed Finance.
Ser mandado embora
A empresa não pode mandar uma pessoa embora sem razão justa. Se faz isso, é contra a lei.
Se o tribunal diz que foi contra a lei, a pessoa pode pedir dinheiro. O valor é de 15 a 45 dias de salário por cada ano de trabalho. Quando é o tribunal que decide, pode ser 30 a 60 dias.
Isto é diferente do caso em que a empresa manda muitas pessoas embora. Nesse caso, são 14 dias de salário por cada ano.
Onde fazer queixa: ACT
A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) é o serviço que controla as condições de trabalho.
- Qualquer pessoa pode fazer queixa. Não importa o tipo de contrato ou a sua situação legal.
- A queixa é privada. A empresa não sabe o seu nome.
- Pode fazer queixa online no portal da ACT ou no ePortugal.
- Um sindicato, um colega ou qualquer pessoa também pode fazer queixa.
O que isto significa para quem veio de outro país
O mais importante: a lei de Portugal dá os mesmos direitos a todos. Está na Constituição (artigo 15) e no código do trabalho (artigo 4). Quem vive em Portugal de forma legal tem os mesmos direitos que os portugueses. A nova lei é igual para todos, diz a NOVA Refugee Legal Clinic.
Mas há coisas a que deve dar atenção:
🟢 Bom:
- Acaba o tempo de teste de 180 dias para quem começa a trabalhar. Se chegou há pouco tempo, a empresa não pode ter 6 meses para decidir.
- Mais dias de licença para pais. Bom para famílias jovens.
🟡 Atenção:
- O banco de horas volta. Em setores como obras, limpeza e armazéns, a empresa pode pedir mais horas. Mas precisa da sua permissão por escrito.
- Fica mais fácil mandar pessoas embora em empresas pequenas. Muitas pessoas de outros países trabalham em empresas pequenas.
🔴 Mau:
- A multa por trabalho sem registo desce muito. De €180 000 para €40 000. Já não há pena de prisão. Isto pode fazer com que mais empresas não sigam a lei, diz a Idealista.
- Menos tempo de espera para usar outsourcing depois de mandar pessoas embora. Passa de 12 para 6 meses. Muitas pessoas de outros países trabalham em outsourcing.
Mesmo sem documentos, quem trabalha tem direito a proteção. Mas ter situação legal torna essa proteção muito mais forte.
A empresa tem de avisar a ACT antes de a pessoa começar a trabalhar. E até 15 dias depois de acabar. Se não o fez, a culpa é da empresa, diz o e-konomista.
O que vai acontecer
A nova lei vai agora para o Parlamento. O PS já disse que não vai votar a favor.
No dia 3 de junho, a CGTP faz uma greve geral. Pode afetar os transportes e os serviços do Estado. A UGT não vai participar, diz a ECO.
Vamos seguir este tema. Vamos dizer o que muda nos seus direitos.