Espera uma resposta da AIMA? Está a juntar papéis? Quer saber como as coisas funcionam? Esta notícia é para si.
O Tribunal de Contas controla como o Estado usa o dinheiro. No dia 14 de maio, disse que a nova lei do governo é «contra a Constituição». Os deputados vão ver esta lei no dia 20 de maio. Se ela passar, os serviços para imigrantes podem ficar piores.
O que é o visto prévio e por que NÃO é um visto de entrada
A palavra «visto» tem mais do que um sentido. Na imigração, é o visto de entrada. Mas o visto prévio é outra coisa. É um controlo dos contratos grandes do Estado. O Tribunal de Contas faz este controlo antes de o dinheiro ser usado.
Um exemplo: o Estado quer comprar um sistema para a AIMA (a agência de imigração). Ou quer pagar a uma empresa para tratar papéis. Se o valor passa os 750 000 euros, o Tribunal verifica tudo primeiro. Vê se é legal e se não há problemas. Isto é o visto prévio.
O que o governo quer mudar
O governo quer mudar as regras do controlo. Hoje, contratos acima de 750 000 euros são controlados. O governo quer subir este valor para 10 000 000 euros. É 13 vezes mais. Com esta mudança, cerca de 90% dos contratos do Estado ficam sem controlo. O dinheiro controlado desce de mais de 10 mil milhões para cerca de 5 mil milhões de euros.
O plano final é acabar de vez com o visto prévio. A lei de agora é só o primeiro passo.
O ministro da Justiça, Gonçalo Saraiva Matias, disse: «Portugal não precisa de menos controlo. Precisa de melhor controlo.» O governo diz que vai ver os contratos depois, e não antes.
Por que o Tribunal de Contas é contra
Filipa Urbano Calvão é a presidente do Tribunal de Contas. Disse que a lei é «contra a Constituição». O Tribunal acha que a lei tira poder ao controlo do Estado. E dá ao ministro das Finanças o direito de decidir quando o Tribunal pode agir.
No seu texto para os deputados, o Tribunal avisou. A lei cria «zonas vazias que dão mais espaço à corrupção».
Os números mostram o problema. Em 2025, 40% dos contratos verificados tinham erros. O valor era de 4 mil milhões de euros. Sem o controlo de antes, estes erros só são vistos depois. Ou podem não ser vistos.
Quem é a favor e quem é contra entre os deputados
O governo AD (PSD + CDS-PP) não tem votos para passar leis sozinho. Precisa do apoio do PS (socialistas) ou do CHEGA (direita radical).
O CHEGA, com André Ventura, é contra a nova lei. Diz que ela tira o controlo de «mais de 90% dos casos». O PS ainda não disse o que vai fazer. E é o PS que vai decidir o futuro da lei.
Por que isto é importante para imigrantes
Os contratos do Estado não estão longe da sua vida. A AIMA trabalha com empresas. Essas empresas tratam os seus papéis. Fazem funcionar os sistemas digitais. E dão apoio nos escritórios de imigração. As câmaras municipais compram serviços para programas de ajuda a imigrantes. Tudo isto são contratos do Estado.
Quando o Tribunal verifica um contrato antes, pode parar um mau negócio. Sem este controlo, o risco é maior. Os serviços podem ficar piores. Pode haver mais atrasos. E mais corrupção na área que decide o seu título de residência (o cartão para morar em Portugal).
Há mais um risco. O controlo dos fundos da UE pode ficar mais fraco. O PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e outros fundos da UE pagam programas de ajuda a imigrantes.
O que vem a seguir
Os deputados vão debater a lei no dia 20 de maio de 2026. Se o PS votar a favor, a lei passa. Se não, o governo tem de encontrar outra solução.
Vamos seguir a votação e contar o que acontecer. Cuide de si e dos seus papéis 💛